TP 3773 - DECISAO

TP 3773 - DECISAO

O pedido de tutela provisória foi indeferido por ausência do periculum in mora, pois não há argumentação nos autos que demonstre perecimento do direito caso o efeito suspensivo não seja concedido, e a cassação do direito de dirigir ocorreu há quase um ano (3/3/2021), afastando a urgência necessária à suspensão do ato administrativo.

Parties
Requerente: RODYLEI CAPELLANI RUIZ; Recorrido: DETRAN/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência Para Atribuir Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Da Tutela Provisória
Outcome
Pedido de tutela provisória de urgência indeferido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Mandado De Segurança, Cassação Da CNH, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Processual Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Efeito Suspensivo Mandado De Segurança Cassação Da CNH Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

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Parties

RODYLEI CAPELLANI RUIZ

Requerente

DETRAN/RS

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência Para Atribuir Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Da Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela provisória de urgência para suspender processo administrativo de cassação do direito de dirigir
  2. 2 presença simultânea dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 avaliação do periculum in mora diante da manutenção da cassação por período já decorrido

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido por ausência do periculum in mora, pois não há argumentação nos autos que demonstre perecimento do direito caso o efeito suspensivo não seja concedido, e a cassação do direito de dirigir ocorreu há quase um ano (3/3/2021), afastando a urgência necessária à suspensão do ato administrativo.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória de urgência indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.
  • Publique-se.