TP 3776 - DECISAO

TP 3776 - DECISAO

O pedido de tutela provisória não pode ser processado pelo STJ antes do juízo de admissibilidade do recurso especial no tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.027 §2, 1.028 §§2 e 3 e 1.029 §5 III do CPC e das Súmulas 634 e 635 do STF; além disso, não restou demonstrado o fumus boni iuris necessário ao deferimento da medida, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Parties
Requerente: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Competência Para Tutela Provisória, Súmulas 634 E 635 Do STF, Seguro Garantia, Execução, Fumus Boni Iuris
Processo Civil Tutela Provisória Recurso Especial Competência Para Tutela Provisória Súmulas 634 E 635 Do STF Seguro Garantia Execução Fumus Boni Iuris

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar pedido de tutela provisória antes do juízo de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 incidência e abrandamento das Súmulas 634 e 635 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração do fumus boni iuris para concessão de tutela provisória

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória não pode ser processado pelo STJ antes do juízo de admissibilidade do recurso especial no tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.027 §2, 1.028 §§2 e 3 e 1.029 §5 III do CPC e das Súmulas 634 e 635 do STF; além disso, não restou demonstrado o fumus boni iuris necessário ao deferimento da medida, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido
  • Publique-se