AREsp 1992712 - DECISAO

AREsp 1992712 - DECISAO

O pedido de efeito suspensivo restou prejudicado por ausência do fumus boni juris, de modo que a tutela provisória não foi concedida; não sendo caso de retratação, determinou-se a distribuição do agravo interno ao ministro relator, nos termos do art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória; Distribuição Ao Ministro Relator
Outcome
Pedido de efeito suspensivo prejudicado por ausência de fumus boni juris; agravo interno distribuído ao ministro relator.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Juris, Periculum in Mora, Agravo Interno, Regimento Interno
Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Fumus Boni Juris Periculum in Mora Agravo Interno Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória; Distribuição Ao Ministro Relator

Legal Issues

  1. 1 requisitos da tutela de urgência (fumus boni juris e periculum in mora)
  2. 2 pedido de efeito suspensivo no agravo interno
  3. 3 distribuição do agravo interno nos termos do art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo restou prejudicado por ausência do fumus boni juris, de modo que a tutela provisória não foi concedida; não sendo caso de retratação, determinou-se a distribuição do agravo interno ao ministro relator, nos termos do art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo prejudicado por ausência de fumus boni juris; agravo interno distribuído ao ministro relator.

Orders

  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado por ausência de fumus boni juris.
  • Distribua-se o agravo interno nos termos do art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ; encaminhem-se os autos ao ministro relator.