TP 3777 - DECISAO

TP 3777 - DECISAO

Indefere-se a tutela provisória por ausência de plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) e por questão de admissibilidade: a decisão agravada encontra-se a salvo de censura quanto às alegadas omissões e abarcou fundamento relativo à sistemática dos recursos repetitivos simultaneamente ao fundamento sobre pressupostos de admissibilidade; somente o agravo em recurso especial foi interposto, não havendo agravo interno para impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos, o que mantém incólume o fundamento da decisão de admissibilidade, justificando a negativa de efeito suspensivo.

Parties
Requerente: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.; Requerido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Outcome
Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recursos Repetitivos (tema 264/stj), Cadin, Garantia Idônea, Admissibilidade Recursal, Súmula 112/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recursos Repetitivos (tema 264/stj) Cadin Garantia Idônea Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Requerente

Estado de São Paulo

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do nome do Cadin mediante apresentação de garantia idônea
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do Tema 264/STJ e alcance da garantia idônea

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória por ausência de plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) e por questão de admissibilidade: a decisão agravada encontra-se a salvo de censura quanto às alegadas omissões e abarcou fundamento relativo à sistemática dos recursos repetitivos simultaneamente ao fundamento sobre pressupostos de admissibilidade; somente o agravo em recurso especial foi interposto, não havendo agravo interno para impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos, o que mantém incólume o fundamento da decisão de admissibilidade, justificando a negativa de efeito suspensivo.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.
  • Publique-se.