TP 3793 - DECISAO

TP 3793 - DECISAO

O pedido de tutela provisória foi indeferido por ausência dos requisitos legais de urgência e por não ter sido instruído com o inteiro teor do recurso especial nem com a decisão do Tribunal local em juízo de admissibilidade, impedindo a aferição da competência do STJ para apreciar a medida.

Parties
Requerente: NELSON LEITE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Incidental / Decisão De Indeferimento De Tutela Provisória De Urgência
Outcome
Indefere-se o pedido de tutela provisória de urgência
Legal Topics
Tutela Provisória, Justiça Gratuita, Competência Do STJ, Recurso Especial, Súmulas STF
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela Provisória Justiça Gratuita Competência Do STJ Recurso Especial Súmulas STF

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Parties

NELSON LEITE FILHO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Incidental / Decisão De Indeferimento De Tutela Provisória De Urgência

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela provisória incidental
  2. 2 concessão de justiça gratuita
  3. 3 competência do STJ para apreciar tutelas antes do processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido por ausência dos requisitos legais de urgência e por não ter sido instruído com o inteiro teor do recurso especial nem com a decisão do Tribunal local em juízo de admissibilidade, impedindo a aferição da competência do STJ para apreciar a medida.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de tutela provisória de urgência

Orders

  • Indefere-se o pedido de tutela provisória de urgência.
  • Publique-se.