AREsp 2488081 - DECISAO

AREsp 2488081 - DECISAO

Incide, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF aos recursos que objetam o deferimento ou indeferimento de tutela provisória; como a liminar é decisão de cognição sumária e precária, sua manutenção ou revogação não enseja, em regra, recurso especial para reexame, de modo que o agravo foi conhecido para que se negue conhecimento ao recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do Tribunal.

Parties
Recorrente: ECOVILLE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Liminar, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Agravo
Processo Civil Direito Civil Posse Tutela Provisória Liminar Recurso Especial Súmula 735/stf Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ECOVILLE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que mantém liminar (tutela provisória)
  2. 2 necessidade de revogação de liminar de reintegração de posse
  3. 3 aplicação da Súmula 735/STF por analogia

Ratio Decidendi

Incide, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF aos recursos que objetam o deferimento ou indeferimento de tutela provisória; como a liminar é decisão de cognição sumária e precária, sua manutenção ou revogação não enseja, em regra, recurso especial para reexame, de modo que o agravo foi conhecido para que se negue conhecimento ao recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.