AREsp 2490265 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento da tutela provisória, concluiu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC e pela vedação legal de conceder liminar que importe em aumento salarial de servidor público; além disso, muitas das alegadas violações não foram prequestionadas, impedindo o exame pelo recurso especial, e a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: servidor público; Réu: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Liminar Contra Fazenda Pública, Reajuste Salarial De Servidor Público, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Liminar Contra Fazenda Pública Reajuste Salarial De Servidor Público Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

servidor público

Autor

Fazenda Pública

Réu

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela provisória de urgência/antecipada para aumento salarial de servidor público
  2. 2 prequestionamento das matérias para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento da tutela provisória, concluiu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC e pela vedação legal de conceder liminar que importe em aumento salarial de servidor público; além disso, muitas das alegadas violações não foram prequestionadas, impedindo o exame pelo recurso especial, e a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • determina a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária
  • publique-se