AREsp 2489816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, por analogia à Súmula 735/STF, é inviável, em regra, o recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, dada a natureza precária e de cognição sumária dessas decisões; ademais, o provimento pretendido exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: HESA 69 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Astreintes (multa Diária), Alienação Fiduciária, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela Provisória Astreintes (multa Diária) Alienação Fiduciária Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

HESA 69 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela provisória
  2. 2 possibilidade de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito nos termos da Lei 9.514/1997
  3. 3 redução do valor de astreintes e aplicação do art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, por analogia à Súmula 735/STF, é inviável, em regra, o recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, dada a natureza precária e de cognição sumária dessas decisões; ademais, o provimento pretendido exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.