AREsp 2496949 - DECISAO

AREsp 2496949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação, por analogia e jurisprudência, da Súmula 735/STF (decisões sobre medidas liminares não ensejam recurso extraordinário/recurso especial) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: IMS BRAZIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Protesto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Cognição Sumária
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Tutela Provisória Tutela De Urgência Protesto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMS BRAZIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que trata de tutela provisória
  2. 2 Se estavam preenchidos os requisitos dos arts. 294 e 300 do CPC para concessão da tutela de urgência
  3. 3 Aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação, por analogia e jurisprudência, da Súmula 735/STF (decisões sobre medidas liminares não ensejam recurso extraordinário/recurso especial) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.