TutCautAnt 362 - DECISAO

TutCautAnt 362 - DECISAO

Indeferimento liminar da tutela por ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, além de se tratar de pedido com conteúdo claramente revisional que implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e pela pendência de admissibilidade do recurso no Tribunal a quo (Súmula 634/STF).

Parties
Impetrante: USEALL SOFTWARE LTDA; Impetrado: ISS - MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência (vinculada a Recurso Especial) / Decisão Liminar Sobre Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Indefiro liminarmente a tutela pleiteada.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 634/stf, ISS (imposto Sobre Serviços)
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 634/stf +1 more

Case Brief

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Parties

USEALL SOFTWARE LTDA

Impetrante

ISS - MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM

Impetrado

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência (vinculada a Recurso Especial) / Decisão Liminar Sobre Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da tutela por ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, além de se tratar de pedido com conteúdo claramente revisional que implicaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e pela pendência de admissibilidade do recurso no Tribunal a quo (Súmula 634/STF).

Court Disposition

Indefiro liminarmente a tutela pleiteada.

Orders

  • Indefiro liminarmente a tutela pleiteada.
  • Publique-se.