Pet 16605 - DECISAO

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Indefere-se a tutela provisória porque ausente o fumus boni iuris: o Tribunal de origem reconheceu tempestividade do recolhimento do preparo com base em documentos, e modificar esse juízo exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não estão presentes os requisitos para conferir efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Requerente: INTERSERVICE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Incidente Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Preparo, Deserção Do Recurso, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Tutela Provisória Efeito Suspensivo Preparo Deserção Do Recurso Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +2 more

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Parties

INTERSERVICE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Incidente Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 tempestividade do recolhimento do preparo da apelação
  3. 3 necessidade concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória porque ausente o fumus boni iuris: o Tribunal de origem reconheceu tempestividade do recolhimento do preparo com base em documentos, e modificar esse juízo exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não estão presentes os requisitos para conferir efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ.
  • Publique-se.