AREsp 2494001 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu pela manutenção da liminar com fundamento em elementos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não houve interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula n. 126 do STJ; ademais, o enfrentamento das alegações sobre o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Sr. Antônio Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Plano De Saúde, Home Care, Súmula N. 126 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela Provisória Tutela De Urgência Plano De Saúde Home Care +2 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Sr. Antônio Carlos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 126 do STJ
  2. 2 verificação do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  3. 3 possibilidade de obrigar plano de saúde a fornecer tratamento domiciliar (home care)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu pela manutenção da liminar com fundamento em elementos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não houve interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula n. 126 do STJ; ademais, o enfrentamento das alegações sobre o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.