AREsp 2501308 - DECISAO

AREsp 2501308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por incidência, analogicamente, da Súmula 735/STF (impossibilidade, em regra, de recorrer ao Recurso Especial contra decisão que defere liminar), pela deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), nos termos da jurisprudência citada; decidido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Planos De Saúde, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Tutela Provisória Planos De Saúde Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 obrigação da operadora de saúde de custear tratamento em prestador não credenciado
  3. 3 possibilidade de extinção ou redução de multa cominatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por incidência, analogicamente, da Súmula 735/STF (impossibilidade, em regra, de recorrer ao Recurso Especial contra decisão que defere liminar), pela deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), nos termos da jurisprudência citada; decidido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.