REsp 1749215 - DECISAO

REsp 1749215 - DECISAO

Deu-se provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por força de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância à tese do Tema Repetitivo 692/STJ, admitindo-se a devolução por meio de desconto em até 30% do benefício, considerando a natureza infraconstitucional da matéria e afastando a necessidade de modulação dos efeitos no caso concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Devolução De Valores Recebidos, Restituição De Valores Por Desconto Em Benefício (limite 30%), Modulação De Efeitos, Tema 692/stj, Tema 799/stf
Previdenciário Processual Civil Tutela Provisória Devolução De Valores Recebidos Restituição De Valores Por Desconto Em Benefício (limite 30%) Modulação De Efeitos Tema 692/stj Tema 799/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por tutela provisória posteriormente revogada
  2. 2 interpretação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 aplicabilidade da tese do Tema Repetitivo 692/STJ

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por força de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância à tese do Tema Repetitivo 692/STJ, admitindo-se a devolução por meio de desconto em até 30% do benefício, considerando a natureza infraconstitucional da matéria e afastando a necessidade de modulação dos efeitos no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 692.
  • Publique-se. Intimem-se.