AREsp 2488198 - DECISAO

AREsp 2488198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser cabível a impugnação da decisão de origem, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame requerido implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a questão discutida envolve matéria fática e probatória sobre a validade de patentes e a ocorrência de concorrência desleal, não se restringindo a eventual ofensa direta ao art. 300 do CPC; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROMENTAL COMPONENTES PARA MÓVEIS LTDA; Agravante: OUTRO; Agravada: FGVTN Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Propriedade Industrial Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROMENTAL COMPONENTES PARA MÓVEIS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

FGVTN Brasil Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela antecipada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF ao tema das tutelas provisórias
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser cabível a impugnação da decisão de origem, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame requerido implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a questão discutida envolve matéria fática e probatória sobre a validade de patentes e a ocorrência de concorrência desleal, não se restringindo a eventual ofensa direta ao art. 300 do CPC; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se