Pet 16604 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de tutela provisória de urgência porque, nos termos do §5º do art. 1.029 do CPC/15, a competência do STJ para examinar pedido de efeito suspensivo inicia-se apenas após a interposição do recurso especial e o prévio juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem; como não há recurso especial interposto e o mérito do agravo de instrumento não foi julgado, é incabível o exame pela Corte Superior.

Parties
Requerente: JEFFERSON LEOBET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido de tutela provisória de urgência.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Impenhorabilidade
Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Impenhorabilidade

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Parties

JEFFERSON LEOBET

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela provisória de urgência no STJ sem recurso especial interposto
  2. 2 competência do STJ nos termos do §5º do art. 1.029 do CPC/15
  3. 3 requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de tutela provisória de urgência porque, nos termos do §5º do art. 1.029 do CPC/15, a competência do STJ para examinar pedido de efeito suspensivo inicia-se apenas após a interposição do recurso especial e o prévio juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem; como não há recurso especial interposto e o mérito do agravo de instrumento não foi julgado, é incabível o exame pela Corte Superior.

Court Disposition

Não conheço do pedido de tutela provisória de urgência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.