AREsp 2402555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação incide sobre decisão de natureza precária (liminar/antecipatória), cujo reexame demandaria apreciação de questões fático-probatórias e, assim, encontra óbice nas Súmulas nº 735 do STF e nº 7 do STJ, além de não estar demonstrado o prequestionamento exigido (Súmula nº 211/STJ).

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Prequestionamento, Súmulas 735 STF E 7 STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Tutela Provisória Tutela De Urgência Recurso Especial Inadmissão De Recurso Esgotamento Das Instâncias Ordinárias +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu ou indeferiu medida liminar/antecipatória
  2. 2 exigência de esgotamento das instâncias ordinárias para abertura da via especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação incide sobre decisão de natureza precária (liminar/antecipatória), cujo reexame demandaria apreciação de questões fático-probatórias e, assim, encontra óbice nas Súmulas nº 735 do STF e nº 7 do STJ, além de não estar demonstrado o prequestionamento exigido (Súmula nº 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.