AREsp 2463802 - DECISAO

AREsp 2463802 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque postula, em essência, o reexame de decisão que apreciou pedido de tutela provisória, o que exige análise de matéria fático-probatória e de elementos de prova vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), além de ser medida de caráter precário cuja impugnação extraordinária encontra óbice na analogia à Súmula 735/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: IMPSA INDUSTRIAS METALURGICAS PESCARMONA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Liminar, Reexame De Fatos E Provas, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recursos Especiais E Agravos
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Liminar Reexame De Fatos E Provas Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recursos Especiais E Agravos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMPSA INDUSTRIAS METALURGICAS PESCARMONA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de tutela provisória
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF sobre decisões que concedem liminar
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque postula, em essência, o reexame de decisão que apreciou pedido de tutela provisória, o que exige análise de matéria fático-probatória e de elementos de prova vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), além de ser medida de caráter precário cuja impugnação extraordinária encontra óbice na analogia à Súmula 735/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, haja vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.