REsp 2084861 - DECISAO

REsp 2084861 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela Específica, Devolução De Valores, Juízo De Retratação, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Tutela Provisória Tutela Específica Devolução De Valores Juízo De Retratação Súmulas 283 E 284/stf Tema 692/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 692 do STJ sobre devolução de valores recebidos por tutela antecipada revogada
  3. 3 natureza da tutela concedida (tutela específica ratificada por colegiado e eficácia mandamental do art. 497 CPC)