AREsp 2357108 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de extensão dos efeitos da tutela provisória porque a competência para decidir questões urgentes é do juízo da causa, a tutela de urgência ainda não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e a matéria extrapola os limites do recurso especial, não sendo possível conhecimento per saltum nesta instância; assim, por ausência de previsão legal e por não estar esgotada a jurisdição ordinária, o pedido foi indeferido.

Parties
Requerente: parte requerente; Requerido: banco requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do pedido de extensão dos efeitos da tutela provisória.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Competência, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração
Processual Civil Tutela Provisória Tutela De Urgência Competência Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

parte requerente

Requerente

banco requerido

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos da tutela provisória ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Competência para apreciação de tutela provisória (juízo da causa vs. STJ)
  3. 3 Possibilidade de atuação per saltum e limites do recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de extensão dos efeitos da tutela provisória porque a competência para decidir questões urgentes é do juízo da causa, a tutela de urgência ainda não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e a matéria extrapola os limites do recurso especial, não sendo possível conhecimento per saltum nesta instância; assim, por ausência de previsão legal e por não estar esgotada a jurisdição ordinária, o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de extensão dos efeitos da tutela provisória.

Orders

  • Não conhecer do pedido de extensão dos efeitos da tutela provisória.
  • Publique-se e intime-se, com urgência.