AREsp 2471647 - DECISAO

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O tribunal negou provimento ao agravo por não identificar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e por reconhecer que a revisão dos requisitos autorizadores da tutela antecipada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ (e da Súmula 735/STF analogicamente). Mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem sobre a plausibilidade do direito e o perigo da demora diante da contratação de terceirizados que teriam exercido as funções do cargo, havendo justificativa para a tutela antecipada.

Parties
Agravante: Companhia de Gás da Bahia; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Tutela Provisória, Concurso Público, Nomeação, Terceirização, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Serviço Público/concursos Tutela Provisória Concurso Público Nomeação Terceirização Reexame De Prova +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Gás da Bahia

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória que concede tutela antecipada
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo da demora)
  3. 3 Possível preterição de candidato aprovado em cadastro de reserva por contratações temporárias/terceirizadas

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo por não identificar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e por reconhecer que a revisão dos requisitos autorizadores da tutela antecipada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ (e da Súmula 735/STF analogicamente). Mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem sobre a plausibilidade do direito e o perigo da demora diante da contratação de terceirizados que teriam exercido as funções do cargo, havendo justificativa para a tutela antecipada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado