AREsp 1439180 - DECISAO

AREsp 1439180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou questões suscitadas na peça recursal (ausência de prequestionamento atraindo Súmula 211/STJ) e porque a análise aprofundada da tempestividade e dos requisitos da tutela implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7, além da limitação ao reexame de decisões liminares pela Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante: ACIP APARELHOS DE CONTROLE E INDÚSTRIA DE PRECISÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo, Recurso Especial, Prejudicialidade Entre Demandas, Nulidade De Registro De Modelo De Utilidade, Busca E Apreensão, Tempestividade Recursal, Súmulas 211, 7 E 735
Processual Civil Propriedade Industrial Tutela Provisória Agravo Recurso Especial Prejudicialidade Entre Demandas Nulidade De Registro De Modelo De Utilidade Busca E Apreensão +2 more

Case Brief

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Parties

ACIP APARELHOS DE CONTROLE E INDÚSTRIA DE PRECISÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento quanto aos arts. indicados na peça recursal
  2. 2 tempestividade do agravo de instrumento em face de decisão que ampliou ordem de tutela
  3. 3 prejudicialidade de ação federal de nulidade de registro que fragiliza a verossimilhança da tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou questões suscitadas na peça recursal (ausência de prequestionamento atraindo Súmula 211/STJ) e porque a análise aprofundada da tempestividade e dos requisitos da tutela implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7, além da limitação ao reexame de decisões liminares pela Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015