TP 4438 - DECISAO

TP 4438 - DECISAO

Como o AREsp n. 2.402.241/SP já foi julgado pelo relator (não conhecimento do recurso especial), ocorreu perda superveniente do objeto da tutela provisória pleiteada; atendida a ausência de interesse processual, declarou-se a extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, e julgou-se prejudicados os embargos de declaração opostos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Conexo a Agravo Em Recurso Especial N. 2.402.241/sp / Embargos De Declaração Opostos Após Indeferimento Do Pedido; Processo Extinto Sem Julgamento Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc)
Outcome
Declaração de extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC) e prejuízo dos embargos de declaração opostos.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Extinção Do Processo, Embargos De Declaração
Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Perda De Objeto Extinção Do Processo Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Conexo a Agravo Em Recurso Especial N. 2.402.241/sp / Embargos De Declaração Opostos Após Indeferimento Do Pedido; Processo Extinto Sem Julgamento Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto da tutela provisória em razão do julgamento do recurso principal
  2. 2 Atribuição de efeito suspensivo a agravo e recurso especial
  3. 3 Prejudicialidade dos embargos de declaração em razão da perda de objeto

Ratio Decidendi

Como o AREsp n. 2.402.241/SP já foi julgado pelo relator (não conhecimento do recurso especial), ocorreu perda superveniente do objeto da tutela provisória pleiteada; atendida a ausência de interesse processual, declarou-se a extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, e julgou-se prejudicados os embargos de declaração opostos.

Court Disposition

Declaração de extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC) e prejuízo dos embargos de declaração opostos.

Orders

  • Declaro a extinção do presente processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 34, inciso XI, do Regimento Interno desta Corte Superior.
  • Julgo prejudicados os embargos declaratórios opostos.