AREsp 2110369 - DECISAO

AREsp 2110369 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, por outros fundamentos, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque este recai sobre decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência, hipótese em que, em regra, aplica-se a Súmula nº 735/STF; a alegação de violação do art. 300 do CPC não autoriza, por si só, o conhecimento do recurso especial, salvo quando a discussão for de interpretação da norma legal que regula a concessão da tutela, e o acolhimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Parties
Agravante: ALAN DOUGLAS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a impossibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais na hipótese.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Mitigação De Súmula
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela Provisória Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf Mitigação De Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALAN DOUGLAS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 735/STF a recurso especial contra decisão interlocutória que concede ou nega tutela provisória
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a violação apontada é do art. 300 do CPC
  3. 3 Hipótese de mitigação da Súmula 735 quando se discute interpretação legal das normas que regulam o deferimento da medida

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, por outros fundamentos, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque este recai sobre decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência, hipótese em que, em regra, aplica-se a Súmula nº 735/STF; a alegação de violação do art. 300 do CPC não autoriza, por si só, o conhecimento do recurso especial, salvo quando a discussão for de interpretação da norma legal que regula a concessão da tutela, e o acolhimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a impossibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais na hipótese.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 1.134/1.136 e-STJ).
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ALAN DOUGLAS LOPES.