REsp 2119381 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED LEOPOLDINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. (outro nome COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE LEOPOLDINA - UNIMED LEOPOLDINA), com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 673): AGRAVO INTERNO -TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL -EFEITO SUSPENSIVO - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE SAÚDE - FALTA DE NOTIFICAÇÃO NO PRAZO LEGAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O deferimento dos pedidos realizados em sede de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, condiciona-se à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como, à ausência de perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional (CPC, art. 300, §3º). Falta de notificação no prazo de cinco dias, conforme dispõe o art. 13, Inc. II da Lei n. 9656/1998. Manutenção do plano de assistência à saúde. Recurso improvido. Opostos embargos de declaração, o aresto recorrido foi integralizado pela seguinte ementa (e-STJ, fl. 698): VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE -EMBARGOS REJEITADOS. São cabíveis embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, apenas quando houver na decisão embargada erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Não havendo os vícios arguidos, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Caso se entenda que não foi aplicado corretamente dispositivo legal, entendimento jurisprudencial, orientação doutrinária ou que não houve a devida valoração da prova produzida, deve a parte manejar o recurso próprio para desconstituição da decisão. Ainda que os embargos de declaração tenham o objetivo de prequestionamento, visando à interposição de recursos especial e extraordinário, sua oposição só é possível quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida. Nas razões do recurso, a recorrente alega divergência jurisprudencial e violação aos arts. 489, § 1º, IV, 494, 1.022 e 1.024 do CPC/2015; e 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998. Aponta omissão e deficiência na fundamentação do aresto recorrido, afirmando que o Tribunal originário não se manifestou a respeito da prova documental que aponta a notificação tempestiva da parte recorrida. Frisa que, "nos embargos se pediu fundamentação sobre: a cópia da notificação de inadimplência enviada (ordem 02) onde consta, expressa e perfeitamente registrado, o vencimento em 20/06/22 e recebimento da notificação em 08/08/2022 e, então, o cumprimento do art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98, desautorizando, infirmando a conclusão do acórdão" (e-STJ, fl. 724). Sustenta ainda a legalidade da rescisão contratual, diante da inadimplência do segurado. Aduz que foi expedida tempestiva notificação. Sendo assim, requer o provimento do presente recurso especial. Contrarrazões às fls. 795-796 (e-STJ). Decisão de admissibilidade às fls. 811-815 (e-STJ). Pedido de efeito suspensivo indeferido na origem. Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No apelo excepcional, a primeira tese defendida pela recorrente refere-se à existência de omissão no acórdão impugnado. A respeito do tema, é preciso esclarecer que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, cujo objetivo é sanear a decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo, por isso, natureza infringente. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (REsp 1.873.918/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/03/2021, DJe 04/03/2021). Desse modo, tendo o Tribunal a quo motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar que a Corte estadual omitiu-se apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Analisando os autos, observa-se que o aresto recorrido apresenta suficiente fundamentação quando analisa a documentação acostada aos autos pela insurgente e conclui inexistir demonstração da expedição de notificação em momento oportuno. Confira-se trecho do julgado prolatado na apreciação dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 702-703): No acórdão embargado, a Turma julgadora, à unanimidade "negou provimento ao recurso". Na fundamentação do acórdão, restou expressamente consignado "Na hipótese, constato que a ré juntou aos autos a cópia da notificação de inadimplência enviada à autora (ordem 02), porém deixou de observar o prazo de notificação até o quinquagésimo dia de inadimplência. Essas considerações afastaram a probabilidade de provimento do recurso, constatando-se maior risco de dano inverso em desfavor dos autores, diante da iminência da interrupção do plano de saúde, o que poderia acarretar danos irreparáveis a autora, sendo ela portadora de câncer de mama EC IV, com metástase óssea e hepática". Sendo assim, inexiste contradição, omissão ou obscuridade no acórdão, mas apenas desfecho desfavorável aos interesses da parte embargante. Nesse cenário, caso se entenda que não foi aplicado corretamente dispositivo legal, entendimento jurisprudencial, orientação doutrinária ou que não houve a devida valoração da prova produzida, deve a parte embargante manejar o recurso próprio para desconstituição da decisão. Portanto, não há se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Quanto à questão de mérito, melhor sorte não assiste à recorrente. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial postulando o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, pois esta possui natureza precária e provisória do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância a quo. Efetivamente, na espécie, configura-se a ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento das instâncias ordinárias, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar." A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte recorrente realizou a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte reconsiderada. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (AgInt no AREsp 2.286.331/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023). 3. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que os "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório", nos termos da Súmula 98/STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, com o fim de afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.383.624/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA N. 735/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência da Terceira Turma desta Corte, "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem acerca de questões resolvidas por decisão interlocutória combatida na via do agravo de instrumento. Precedentes." (AgInt no REsp n. 1.704.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) 2. Ademais, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula n. 735 do STF. Precedentes. 3. Rever a conclusão a respeito do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência demandaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.232.728/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) No caso em exame, consta dos autos que o recurso especial interposto pela insurgente impugna acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento de agravo de instrumento manejado para rebater dec isão que deferiu tutela antecipatória no sentido de determinar o restabelecimento do contrato de plano de saúde oferecido aos recorridos. Ademais, a revisão da conclusão adotada pela instância originária acerca do cumprimento dos requisitos legais para deferimento da medida de urgência esbarra na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.