TutAntAnt 185 - DECISAO
O pedido de tutela não foi conhecido porque o Requerente deixou de juntar peças indispensáveis à apreciação (recurso especial, decisão de inadmissão e agravo em recurso especial), tornando impossível aferir a probabilidade do direito e o perigo de dano, ensejando o não conhecimento nos termos dos arts. 34, XVIII, a,...
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- Parties
- Requerente: JOMARGIL DISTRIBUIDORA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Tutela Provisória / Decisão Monocrática Do Relator
- Outcome
- NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE TUTELA
- Legal Topics
- Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial Inadmitido, Penhora, Ordem De Preferência (art. 835 Cpc)
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Parties
JOMARGIL DISTRIBUIDORA LTDA
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Decisão Monocrática Do Relator
Legal Issues
- 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial
- 2 Exigência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano para tutela provisória
- 3 Consequências da ausência de peças essenciais quando o recurso especial foi inadmitido
Ratio Decidendi
O pedido de tutela não foi conhecido porque o Requerente deixou de juntar peças indispensáveis à apreciação (recurso especial, decisão de inadmissão e agravo em recurso especial), tornando impossível aferir a probabilidade do direito e o perigo de dano, ensejando o não conhecimento nos termos dos arts. 34, XVIII, a, e 288, § 2º, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE TUTELA
Orders
- Publique-se
- Intime-se
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