AREsp 2487875 - DECISAO

AREsp 2487875 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial pretende reexaminar decisão interlocutória de natureza precária sobre tutela provisória, o que, em regra, não é cabível em sede de recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF, além de demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se verifica hipótese de violação direta de dispositivo federal apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela Cautelar, Adjudicação Compulsória, Reexame De Provas, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Tutela Provisória Tutela Cautelar Adjudicação Compulsória Reexame De Provas Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 requisitos da tutela provisória de urgência/cautelar (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 necessidade de dilação probatória para verificar validade de documento e quitação do preço

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial pretende reexaminar decisão interlocutória de natureza precária sobre tutela provisória, o que, em regra, não é cabível em sede de recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF, além de demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se verifica hipótese de violação direta de dispositivo federal apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.