AREsp 2528867 - DECISAO

AREsp 2528867 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente verificou ausência dos requisitos autorizadores da tutela provisória (tutela de evidência e tutela de urgência): as alegações não se comprovam apenas documentalmente, a medida implicaria pagamento imediato contra a Fazenda Pública e esgotaria o objeto da ação (vedado pela Lei 8.437/1992), existe risco de irreversibilidade e a modificação da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ (e da orientação da Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: Marcia Aparecida de Sousa Figueiredo; Agravado: Município de Formosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Evidência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Piso Salarial Do Magistério
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tutela Provisória Tutela De Evidência Reexame De Provas Súmula 7/stj Piso Salarial Do Magistério

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Marcia Aparecida de Sousa Figueiredo

Agravante

Município de Formosa

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de evidência (art. 311 CPC)
  3. 3 caráter alimentar e vedação de antecipação de pagamento contra a Fazenda Pública (Lei 8.437/1992 e Lei 9.494/1994)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente verificou ausência dos requisitos autorizadores da tutela provisória (tutela de evidência e tutela de urgência): as alegações não se comprovam apenas documentalmente, a medida implicaria pagamento imediato contra a Fazenda Pública e esgotaria o objeto da ação (vedado pela Lei 8.437/1992), existe risco de irreversibilidade e a modificação da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ (e da orientação da Súmula 735/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.