REsp 2119653 - DECISAO

REsp 2119653 - DECISAO

O STJ concluiu que o caso se amolda à tese consolidada no Tema 692/STJ, de modo que os valores pagos a título de tutela provisória posteriormente revogada devem ser restituídos, podendo a apuração do montante e a execução para devolução ocorrerem nos próprios autos; assim, deu provimento ao recurso especial do INSS com fundamento nos precedentes e na responsabilidade processual objetiva prevista na legislação e na jurisprudência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Restituição De Valores, Liquidação Nos Próprios Autos, Tema 692/stj, Responsabilidade Processual Objetiva, Trânsito Em Julgado, Prescrição Decenal
Previdenciário Processual Civil Tutela Provisória Restituição De Valores Liquidação Nos Próprios Autos Tema 692/stj Responsabilidade Processual Objetiva Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da restituição de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 possibilidade de execução/liquidação nos próprios autos para ressarcimento
  3. 3 aplicabilidade da tese fixada no Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o caso se amolda à tese consolidada no Tema 692/STJ, de modo que os valores pagos a título de tutela provisória posteriormente revogada devem ser restituídos, podendo a apuração do montante e a execução para devolução ocorrerem nos próprios autos; assim, deu provimento ao recurso especial do INSS com fundamento nos precedentes e na responsabilidade processual objetiva prevista na legislação e na jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Publique-se