AREsp 751732 - DECISAO

AREsp 751732 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência atacou o mérito da controvérsia e não os requisitos da tutela provisória, sendo aplicável por analogia a Súmula 735/STF e a jurisprudência do STJ que restringe a revisão, em recurso especial, de decisões sobre liminar apenas às hipóteses que demonstrem ofensa às normas que disciplinam a tutela provisória; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: BENEDITO APARECIDO MACIEL; Recorrida: BROMÉLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Liminar, Ilegitimidade Ativa, Litispendência, Licenciamento, Ação Cautelar, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Autoral Propriedade Intelectual Tutela Provisória Liminar Ilegitimidade Ativa Litispendência +3 more

Case Brief

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Parties

BENEDITO APARECIDO MACIEL

Recorrente

BROMÉLIA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide tutela provisória
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 124 da Lei n. 9.279/1996 e 6º, 797 e 798 do CPC/73
  3. 3 alegação de ilegitimidade ativa e de que o nome 'Galinha Pintadinha' seria de uso comum

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência atacou o mérito da controvérsia e não os requisitos da tutela provisória, sendo aplicável por analogia a Súmula 735/STF e a jurisprudência do STJ que restringe a revisão, em recurso especial, de decisões sobre liminar apenas às hipóteses que demonstrem ofensa às normas que disciplinam a tutela provisória; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.