AREsp 2471770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ), e porque, em regra, não cabe recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela provisória, salvo violação aos dispositivos legais que regem o tema.

Parties
Agravante: PRIME SECURITIZADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência Cautelar, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Ação Monitória, Arresto Cautelar, Sisbajud, Dilação Probatória, Verossimilhança/probabilidade Do Direito, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Provisória Tutela De Urgência Cautelar Agravo De Instrumento Recurso Especial Ação Monitória Arresto Cautelar +5 more

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Parties

PRIME SECURITIZADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela provisória
  2. 2 requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 possibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ), e porque, em regra, não cabe recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela provisória, salvo violação aos dispositivos legais que regem o tema.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.