AREsp 2521996 - DECISAO

AREsp 2521996 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque ataca decisão interlocutória que deferiu tutela provisória, medida de natureza precária cuja revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque faltou prequestionamento de dispositivos apontados, configurando óbice à admissão do recurso especial na forma da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CIE Forjas Minas Ltda.; Autor: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial/decisão Interlocutória Sobre Tutela Provisória
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Tutela Provisória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Seguro Garantia
Processual Civil Administrativo Tributário Tutela Provisória Inadmissão De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

CIE Forjas Minas Ltda.

Agravante

União

Autor

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial/decisão Interlocutória Sobre Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela provisória de natureza precária
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque ataca decisão interlocutória que deferiu tutela provisória, medida de natureza precária cuja revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque faltou prequestionamento de dispositivos apontados, configurando óbice à admissão do recurso especial na forma da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.