AREsp 2473872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 735/STF, impede, em regra, o recurso especial destinado a reexaminar decisão que indeferiu tutela antecipada, admitindo-se apenas a discussão sobre eventual violação ao art. 300 do CPC/2015; no caso, o Tribunal de origem concluiu que não foram demonstrados os requisitos do art. 300 e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME JACOB GARCIA FAUSTINO; Agravada: Integrada Cooperativa Agroindustria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual, Agravo Interno Conhecido E Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela Provisória, Art. 300 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Ação De Inexigibilidade De Débito, Suspensão Da Execução, Protesto, Reexame De Prova
Processual Civil Tutela Provisória Art. 300 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 735/stf Ação De Inexigibilidade De Débito Suspensão Da Execução Protesto +1 more

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Parties

GUILHERME JACOB GARCIA FAUSTINO

Agravante

Integrada Cooperativa Agroindustria

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual, Agravo Interno Conhecido E Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF sobre recurso especial impugnando decisão que indeferiu tutela provisória
  2. 2 possibilidade de análise, em recurso especial, apenas de eventual violação ao art. 300 do CPC/2015
  3. 3 necessidade ou impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório para conceder a tutela pleiteada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 735/STF, impede, em regra, o recurso especial destinado a reexaminar decisão que indeferiu tutela antecipada, admitindo-se apenas a discussão sobre eventual violação ao art. 300 do CPC/2015; no caso, o Tribunal de origem concluiu que não foram demonstrados os requisitos do art. 300 e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.