AREsp 2516923 - DECISAO

AREsp 2516923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada se refere a decisão liminar/antecipatória que, contra a Fazenda Pública, encontra óbice no art. 1.059 do CPC (aplicando o art. 7º, §2º da Lei 12.016/2009) e pela impossibilidade de reexame de liminares e de provas em recurso especial, nos termos das Súmulas 735/STF e 7/STJ; ademais, a ADI 4296 do STF não autoriza, de plano, extensão do entendimento às ações ordinárias.

Parties
Agravante: ALEDIRCE ANTÔNIA DA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Evidência, Tutela Liminar Contra a Fazenda Pública, Piso Salarial Do Magistério, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Tutela Provisória Tutela De Evidência Tutela Liminar Contra a Fazenda Pública Piso Salarial Do Magistério +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEDIRCE ANTÔNIA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de tutela liminar contra a Fazenda Pública para reclassificação, equiparação ou pagamento de vantagem
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.059 do CPC e do art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009 em tutelas contra a Fazenda Pública
  3. 3 alcance da ADI 4296 do STF e seu limite às ações de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada se refere a decisão liminar/antecipatória que, contra a Fazenda Pública, encontra óbice no art. 1.059 do CPC (aplicando o art. 7º, §2º da Lei 12.016/2009) e pela impossibilidade de reexame de liminares e de provas em recurso especial, nos termos das Súmulas 735/STF e 7/STJ; ademais, a ADI 4296 do STF não autoriza, de plano, extensão do entendimento às ações ordinárias.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial