AREsp 2482486 - DECISAO

AREsp 2482486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido versa sobre tutela provisória/liminar, matéria de natureza precária que, via de regra, não comporta recurso especial nos termos da Súmula 735/STF, e a sua reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: ADÉLIA EMILIA FRANCO DOREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Home Care, Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Sanitário Tutela Provisória Home Care Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

ADÉLIA EMILIA FRANCO DOREA

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela provisória
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF sobre decisões liminares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido versa sobre tutela provisória/liminar, matéria de natureza precária que, via de regra, não comporta recurso especial nos termos da Súmula 735/STF, e a sua reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais.