AREsp 2491572 - DECISAO

AREsp 2491572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão atacada versa sobre tutela provisória de natureza precária, cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não tendo sido demonstrada violação direta ao art.300 do CPC que...

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Parties
Agravante: ISABEL SALES LOPES e OUTROS; Agravado: Municipalidade de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, IPTU, A Possessão Administrativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Tutela Provisória Súmula 735 STF Súmula 7 STJ IPTU A Possessão Administrativa +1 more

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Parties

ISABEL SALES LOPES e OUTROS

Agravante

Municipalidade de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indefere tutela provisória
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 mitigação da Súmula 735/STF apenas em caso de violação direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art.300 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão atacada versa sobre tutela provisória de natureza precária, cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não tendo sido demonstrada violação direta ao art.300 do CPC que autorizasse mitigação da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.