REsp 2118817 - DECISAO

REsp 2118817 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos especiais repetitivos e com fundamento no entendimento consolidado no Tema 692/STJ e na redação do art.115, inc. II, da Lei 8.213/1991, entendeu que a reforma da decisão que concedeu tutela antecipada revogada impõe o dever de devolução dos valores recebidos, podendo a devolução ser feita por desconto que não exceda 30% do eventual benefício que ainda esteja sendo pago, razão pela qual deu provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada Revogada, Repetitivos (tema 692/stj)
Previdenciário Processual Civil Tutela Provisória Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada Revogada Repetitivos (tema 692/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Devem ser devolvidos os valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada?
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firm ado no Tema 692/STJ e da redação do art.115, inc. II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos em caso de alteração jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos especiais repetitivos e com fundamento no entendimento consolidado no Tema 692/STJ e na redação do art.115, inc. II, da Lei 8.213/1991, entendeu que a reforma da decisão que concedeu tutela antecipada revogada impõe o dever de devolução dos valores recebidos, podendo a devolução ser feita por desconto que não exceda 30% do eventual benefício que ainda esteja sendo pago, razão pela qual deu provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Os valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, podendo a devolução ser efetuada por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda esteja sendo pago