TP 2088 - DECISAO

TP 2088 - DECISAO

Não conhecer do pedido de tutela provisória porque, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015, tendo o agravo em recurso especial sido sobrestado por afetação ao rito dos recursos repetitivos, o requerimento de atribuição de efeito suspensivo deve ser formulado ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, tornando esta Corte incompetente para apreciar o pedido.

Parties
Requente: SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A.; Ré: ANA PAULA GOMES DE OLIVEIRA NUNES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Tutela Provisória (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Pedido Incidental De Tutela Provisória
Outcome
Não conheço do pedido de tutela.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Competência, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Processo Civil Seguros Tutela Provisória Efeito Suspensivo Competência Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Sobrestamento

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Parties

SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A.

Requente

ANA PAULA GOMES DE OLIVEIRA NUNES e OUTROS

Ré

Procedural Posture

Tutela Provisória (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Pedido Incidental De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial sobrestado por afetação a recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do CPC/2015 ao regime recursal
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ de pedido de efeito suspensivo em caráter excepcional quando demonstrada teratologia ou manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de tutela provisória porque, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015, tendo o agravo em recurso especial sido sobrestado por afetação ao rito dos recursos repetitivos, o requerimento de atribuição de efeito suspensivo deve ser formulado ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, tornando esta Corte incompetente para apreciar o pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de tutela.

Orders

  • Publique-se e intime-se.