REsp 2120351 - DECISAO

REsp 2120351 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, para que se observe o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, em razão das omissões apontadas e da relevância das questões suscitadas para uniformização da controvérsia sobre a devolução de benefícios e formas de execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Tutela Provisória, Repetição Do Indébito, Conformação De Acórdão, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Inscrição Em Dívida Ativa, Suspensão De Recurso
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Provisória Repetição Do Indébito Conformação De Acórdão Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Inscrição Em Dívida Ativa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 Se a tese fixada se estende também aos processos cujas decisões transitaram em julgado, posteriormente rescindidas em ação rescisória
  3. 3 Questão da dupla conformidade entre sentença e acórdão diante de mudança superveniente da jurisprudência com modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, para que se observe o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, em razão das omissões apontadas e da relevância das questões suscitadas para uniformização da controvérsia sobre a devolução de benefícios e formas de execução.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Advirto as partes sobre a recorribilidade limitada da presente decisão à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015