AREsp 2506055 - DECISAO

AREsp 2506055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base na aplicação da Súmula 735/STF e na jurisprudência do STJ, por entender-se inviável, em regra, o reexame de decisão que deferiu tutela provisória em recurso especial, dada a natureza precária e passível de modificação da medida.

Parties
Recorrente: PERPLAN SANTA TEREZA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Imissão Na Posse, IPTU, Alienação Fiduciária, Recurso Especial, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Tutela Provisória Imissão Na Posse IPTU Alienação Fiduciária Recurso Especial +1 more

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Parties

PERPLAN SANTA TEREZA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 300 do CPC (requisitos da tutela de urgência)
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento do IPTU e interpretação do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997
  3. 3 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que deferiu tutela provisória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base na aplicação da Súmula 735/STF e na jurisprudência do STJ, por entender-se inviável, em regra, o reexame de decisão que deferiu tutela provisória em recurso especial, dada a natureza precária e passível de modificação da medida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.