TutAntAnt 204 - DECISAO

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O pedido de tutela provisória foi indeferido porque a requerente não demonstrou, em exame perfunctório próprio de liminares, plausibilidade jurídica suficiente (fumus boni iuris) nem situação excepcional apta a autorizar a medida; a manutenção das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e assim ausente um dos requisitos cumulativos a medida urgente foi negada.

Parties
Requerente: LIGIA MARIA DINIZ; Devedor Fiduciante: Leandro Antonio Mendes; Requerido: Banco-Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Decisão Interlocutória
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial Inadmitido, Nulidade De Procedimento Extrajudicial, Súmulas 5 E 7
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Inadmitido Nulidade De Procedimento Extrajudicial Súmulas 5 E 7

Case Brief

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Parties

LIGIA MARIA DINIZ

Requerente

Leandro Antonio Mendes

Devedor Fiduciante

Banco-Requerido

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 comprovação cumulativa de periculum in mora e fumus boni iuris
  3. 3 viabilidade de reversão do juízo negativo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido porque a requerente não demonstrou, em exame perfunctório próprio de liminares, plausibilidade jurídica suficiente (fumus boni iuris) nem situação excepcional apta a autorizar a medida; a manutenção das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e assim ausente um dos requisitos cumulativos a medida urgente foi negada.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.