TutCautAnt 377 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque, enquanto pendente o juízo de admissibilidade do recurso especial na instância de origem, o Superior Tribunal de Justiça, em regra, é incompetente para atribuir efeito suspensivo, e porque o recurso especial não demonstrou fumus boni iuris (ausência de prequestionamento e falta de plausibilidade) nem a existência de manifesta ilegalidade do acórdão recorrido.

Parties
Requerente: BRUNO ALMEIDA DE SOUZA; Requerido: NEWTON LUIZ GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória: Pedido Não Conhecido; Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Pendente No Tribunal De Justiça Do Estado Da Paraíba
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade, Contraditório, Ampla Defesa, Prequestionamento, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Teratologia
Processo Civil Direito Imobiliário Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade Contraditório Ampla Defesa +4 more

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Parties

BRUNO ALMEIDA DE SOUZA

Requerente

NEWTON LUIZ GONÇALVES DA SILVA

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória: Pedido Não Conhecido; Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Pendente No Tribunal De Justiça Do Estado Da Paraíba

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 Necessidade de prévia intimação para apresentação de contrarrazões em agravo de instrumento
  3. 3 Presença concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque, enquanto pendente o juízo de admissibilidade do recurso especial na instância de origem, o Superior Tribunal de Justiça, em regra, é incompetente para atribuir efeito suspensivo, e porque o recurso especial não demonstrou fumus boni iuris (ausência de prequestionamento e falta de plausibilidade) nem a existência de manifesta ilegalidade do acórdão recorrido.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido
  • Publique-se