AREsp 1415535 - DECISAO

AREsp 1415535 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi julgado improcedente porque o recorrente não demonstrou, de forma prima facie, o periculum in mora nem o fumus boni iuris exigidos para concessão de efeito suspensivo; a decisão que revogou a gratuidade no juízo de origem não foi impugnada naquele tribunal, o alegado prejuízo não é irreversível e a jurisprudência consolidada determina que a gratuidade só perde eficácia por expressa revogação.

Parties
Recorrente: HÉLIO DA SILVA FURLAN - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Reconsideração De Indeferimento De Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Outcome
pedido julgado improcedente
Legal Topics
Tutela Provisória, Justiça Gratuita, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Revogação Da Gratuidade
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela Provisória Justiça Gratuita Efeito Suspensivo Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Revogação Da Gratuidade

Case Brief

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Parties

HÉLIO DA SILVA FURLAN - ESPÓLIO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Reconsideração De Indeferimento De Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela provisória com efeito suspensivo em recurso especial
  2. 2 reavaliação da revogação da justiça gratuita concedida em instância originária
  3. 3 demonstrar periculum in mora e fumus boni iuris para concessão de liminar

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi julgado improcedente porque o recorrente não demonstrou, de forma prima facie, o periculum in mora nem o fumus boni iuris exigidos para concessão de efeito suspensivo; a decisão que revogou a gratuidade no juízo de origem não foi impugnada naquele tribunal, o alegado prejuízo não é irreversível e a jurisprudência consolidada determina que a gratuidade só perde eficácia por expressa revogação.

Court Disposition

pedido julgado improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido.
  • Publique-se.