TutCautAnt 406 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido foi indeferido porque não se demonstrou, em juízo perfunctório, plausibilidade jurídica suficiente nem o periculum in mora; além disso, a matéria demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias (verificação de caráter de urgência da cirurgia), o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que o procedimento era eletivo e não revelava risco iminente à saúde.

Parties
Requerente: IVAN LOBO CAMPOS; Requerida: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Inadmitido) / Decisão Interlocutória Indeferimento Do Pedido
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial Inadmitido, Admissibilidade De Recurso, Urgência E Emergência Médica, Cirurgia Bariátrica
Direito Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Direito Do Consumidor Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Inadmitido Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

IVAN LOBO CAMPOS

Requerente

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Inadmitido) / Decisão Interlocutória Indeferimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade excepcional de atribuir efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 Se a controvérsia sobre tutela antecipada pode ser reexaminada em recurso especial
  3. 3 Comprovação do periculum in mora e do fumus boni iuris para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido foi indeferido porque não se demonstrou, em juízo perfunctório, plausibilidade jurídica suficiente nem o periculum in mora; além disso, a matéria demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias (verificação de caráter de urgência da cirurgia), o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que o procedimento era eletivo e não revelava risco iminente à saúde.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.