TP 2221 - DECISAO

TP 2221 - DECISAO

Indefere-se a tutela provisória porque, em juízo de cognição sumária, a requerente não demonstrou a plausibilidade de êxito do agravo em recurso especial nem desincumbiu-se do ônus de impugnar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; tampouco comprovou perigo da demora apto a justificar o efeito suspensivo, sendo a execução provisória, por si só, insuficiente.

Parties
Requente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento De Tutela Provisória
Outcome
Indefiro o pedido de tutela provisória
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Execução Provisória, Aplicação Da Lei 13.000/2014
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Seguro Tutela Provisória Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Repercussão Geral +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Requente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de efeito suspensivo a agravo em recurso especial inadmitido
  2. 2 Aplicabilidade de precedente repetitivo após alteração legislativa (Lei 13.000/2014)
  3. 3 Necessidade de demonstração de periculum in mora diante de execução provisória

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória porque, em juízo de cognição sumária, a requerente não demonstrou a plausibilidade de êxito do agravo em recurso especial nem desincumbiu-se do ônus de impugnar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; tampouco comprovou perigo da demora apto a justificar o efeito suspensivo, sendo a execução provisória, por si só, insuficiente.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela provisória

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.