TP 3335 - DECISAO

TP 3335 - DECISAO

Havendo decisão posterior no AREsp 2230420/ES que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da recorrente, restou superveniente a perda do objeto do pedido de tutela provisória que visava apenas atribuir efeito suspensivo ao recurso, motivo pelo qual o agravo interno e o pedido de tutela provisória foram julgados prejudicados.

Parties
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Julgo prejudicados os pedido de tutela provisória e o agravo interno.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Perda De Objeto, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Perda De Objeto Agravo Interno

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Parties

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 efeitos de julgamento superveniente sobre medida cautelar/tutela provisória
  3. 3 prejudicialidade do agravo interno por perda de objeto

Ratio Decidendi

Havendo decisão posterior no AREsp 2230420/ES que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da recorrente, restou superveniente a perda do objeto do pedido de tutela provisória que visava apenas atribuir efeito suspensivo ao recurso, motivo pelo qual o agravo interno e o pedido de tutela provisória foram julgados prejudicados.

Court Disposition

Julgo prejudicados os pedido de tutela provisória e o agravo interno.

Orders

  • Julgo prejudicados os pedido de tutela provisória e o agravo interno.
  • Publique-se.