REsp 1794754 - DECISAO

REsp 1794754 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, determinando a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, com base na reafirmação do entendimento do Tema 692/STJ e na redação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, permitindo que a devolução seja realizada por desconto não superior a 30% do benefício eventualmente devido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela Antecipada Revogada, Devolução De Valores Recebidos, Modulação De Efeitos, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Provisória Tutela Antecipada Revogada Devolução De Valores Recebidos Modulação De Efeitos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 Reafirmação do entendimento do Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, determinando a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, com base na reafirmação do entendimento do Tema 692/STJ e na redação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, permitindo que a devolução seja realizada por desconto não superior a 30% do benefício eventualmente devido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada.

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 692.
  • Publique-se. Intimem-se.