AREsp 2483294 - DECISAO

AREsp 2483294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial visava reexaminar decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada, o que é vedado pela Súmula 735/STF (aplicada por analogia) e porque a análise dos requisitos da tutela implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; apenas violação direta da norma disciplinadora da medida autorizaria conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735 do STF por analogia
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial visava reexaminar decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada, o que é vedado pela Súmula 735/STF (aplicada por analogia) e porque a análise dos requisitos da tutela implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; apenas violação direta da norma disciplinadora da medida autorizaria conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.