Pet 16721 - DECISAO

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Não conheço do pedido de tutela porque, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, o pedido de efeito suspensivo a recurso especial só pode ser formulado perante o STJ após a publicação da decisão de admissão pelo tribunal de origem, o que não ocorreu no caso; por essa razão, a Corte é incompetente para apreciar o pedido, com amparo também nos arts. 34, XVIII, a, e 288 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: MAX ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Pedido Formulado Antes Da Publicação Da Decisão De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem; Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE TUTELA
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Juízo De Admissibilidade, Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Pacto Federativo
Processo Civil Direito Tributário Tutela Provisória Efeito Suspensivo Juízo De Admissibilidade Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Pacto Federativo

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Parties

MAX ALIMENTOS LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Pedido Formulado Antes Da Publicação Da Decisão De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem; Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial antes da publicação da decisão de admissibilidade
  2. 2 Inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Aplicação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 quanto aos créditos presumidos de ICMS

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de tutela porque, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, o pedido de efeito suspensivo a recurso especial só pode ser formulado perante o STJ após a publicação da decisão de admissão pelo tribunal de origem, o que não ocorreu no caso; por essa razão, a Corte é incompetente para apreciar o pedido, com amparo também nos arts. 34, XVIII, a, e 288 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE TUTELA

Orders

  • Publique-se e intime-se.