TutCautAnt 430 - DECISAO

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Não conheceu-se do pedido de tutela porque a competência para apreciar medida cautelar destinada a conceder efeito suspensivo a recurso que vise suspender o processo na origem só se transfere ao STJ após o processamento do recurso pelo tribunal de origem; aplica-se por analogia o entendimento das Súmulas 634 e 635 do STF; ademais, o acórdão recorrido não é teratológico nem manifestamente contrário à jurisprudência do Tribunal, e verificou-se que os espelhos de correção observaram o edital e a Resolução n. 75/2009 do CNJ, não havendo ilegalidade que autorizasse intervenção judicial; fundamento legal invocado: art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Impetrantes: Aryane Ruiz Raposo de Melo e outras; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão do Concurso Público da Magistratura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Tutela Provisória De Urgência Para Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso
Outcome
Não conheço do pedido de tutela, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Competência Para Medida Cautelar, Controle Jurisdicional De Concurso Público, Motivação Do Ato Administrativo, Correção De Provas Discursivas, Súmulas 634 E 635 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Tutela Provisória Efeito Suspensivo Competência Para Medida Cautelar Controle Jurisdicional De Concurso Público Motivação Do Ato Administrativo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Aryane Ruiz Raposo de Melo e outras

Impetrantes

Presidente da Comissão do Concurso Público da Magistratura

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Tutela Provisória De Urgência Para Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de tutela provisória que vise a suspender o processo na origem
  2. 2 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso antes do juízo de admissibilidade no tribunal de origem
  3. 3 controle jurisdicional sobre critérios de correção de provas e espelhos de correção

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de tutela porque a competência para apreciar medida cautelar destinada a conceder efeito suspensivo a recurso que vise suspender o processo na origem só se transfere ao STJ após o processamento do recurso pelo tribunal de origem; aplica-se por analogia o entendimento das Súmulas 634 e 635 do STF; ademais, o acórdão recorrido não é teratológico nem manifestamente contrário à jurisprudência do Tribunal, e verificou-se que os espelhos de correção observaram o edital e a Resolução n. 75/2009 do CNJ, não havendo ilegalidade que autorizasse intervenção judicial; fundamento legal invocado: art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de tutela, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de tutela.
  • Publique-se.